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urn:lex:br:federal:lei:1982-09-08;7024
urn:lex:br:federal:lei:1982-09-08;7024 — Lei nº 7.024, de 08 de setembro de 1982
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Analyze this law with AIArt. 1º - É concedida, a FRANCISCO BIQUIDA DY LAFUENTE GUARANY, uma pensão mensal especial de valor correspondente a 3 (três) vezes o valor do salário mínimo vigente na Bahia.
Parágrafo único - Essa pensão não se estenderá a descendentes ou a eventuais herdeiros do beneficiado.
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão, do Ministério da Fazenda.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
