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    urn:lex:br:federal:lei:1982-09-01;7020

    urn:lex:br:federal:lei:1982-09-01;7020 — Lei nº 7.020, de 01 de setembro de 1982

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    Art. 1º - As condições para matrícula, prestação de exames, avaliação de aproveitamento e conclusão em Curso de Formação ou de Adaptação de Oficiais Médicos, Dentistas ou Farmacêuticos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são estabelecidas em legislação específica de cada Força Armada. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - São revogados o Decreto-lei nº 958, de 13 de outubro de 1969, e as demais disposições em contrário.

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