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urn:lex:br:federal:lei:1982-07-08;7013
urn:lex:br:federal:lei:1982-07-08;7013 — Lei nº 7.013, de 08 de julho de 1982
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Analyze this law with AIArt. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, os cargos constantes do Anexo a esta Lei.
Parágrafo único - (VETADO).
Art. 2º - (VETADO).
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco ou outras para esse fim destinadas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
