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    urn:lex:br:federal:lei:1982-07-01;7010

    urn:lex:br:federal:lei:1982-07-01;7010 — Lei nº 7.010, de 01 de julho de 1982

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    Art. 1º - O art. 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “Art. 11 - ................................................................................................................... .......................................................................................................................................... § 6º - O marido desempregado será considerado dependente da esposa ou companheira segurada o Instituto da Previdência Social - INPS para efeito de obtenção de assistência médica.” Art. 2º - A assistência de que trata esta Lei será prestada na forma do art. 46 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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