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urn:lex:br:federal:lei:1982-06-28;7005
urn:lex:br:federal:lei:1982-06-28;7005 — Lei nº 7.005, de 28 de junho de 1982
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Analyze this law with AIArt. 1º - O § 2º do art. 416 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 416 - .......................................................................................................................
§ 1º - ..............................................................................................................................
§ 2º - As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, se a parte o requerer.
.....................................................................................................................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
