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    urn:lex:br:federal:lei:1982-06-28;7005

    urn:lex:br:federal:lei:1982-06-28;7005 — Lei nº 7.005, de 28 de junho de 1982

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    Art. 1º - O § 2º do art. 416 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973) passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 416 - ....................................................................................................................... § 1º - .............................................................................................................................. § 2º - As perguntas que o juiz indeferir serão obrigatoriamente transcritas no termo, se a parte o requerer. .....................................................................................................................................” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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