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    urn:lex:br:federal:lei:1982-05-25;6993

    urn:lex:br:federal:lei:1982-05-25;6993 — Lei nº 6.993, de 25 de maio de 1982

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    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, à Sociedade Brasileira de Geografia, o domínio útil do terreno situado à Praça da República nº 54, Município e Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - O terreno a que se refere o artigo anterior destina-se à construção e instalação da sede da referida Sociedade. Parágrafo único - A donatária poderá alienar frações ideais do domínio útil do terreno, com a finalidade de obter recursos destinados à realização dos objetivos indicados neste artigo. Art. 3º - A doação efetivar-se-á mediante contrato, a lavrar-se em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União, tornando-se nula, sem direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, revertendo o imóvel ao patrimônio da União, se ao mesmo vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

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