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    urn:lex:br:federal:lei:1982-04-13;6988

    urn:lex:br:federal:lei:1982-04-13;6988 — Lei nº 6.988, de 13 de abril de 1982

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    Art. 1º - O parágrafo único do art. 17 da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 - ................................................................................................................... Parágrafo único - O número de Vereadores será de 9 (nove) nos Municípios das Capitais e de 5 (cinco) nos demais, acrescentando-se mais um para cada 30.00 (trinta mil) habitantes do Município, não podendo ultrapassar, respectivamente, o número de 15 (quinze) e de 9 (nove) Vereadores.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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