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urn:lex:br:federal:lei:1981-12-09;6967
urn:lex:br:federal:lei:1981-12-09;6967 — Lei nº 6.967, de 09 de dezembro de 1981
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Governo do Distrito Federal autorizado a abrir créditos suplementares ao seu Orçamento, aprovado pela Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, até o limite de Cr$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do
superávit
financeiro e do excesso de arrecadação, previstos em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Na forma e no limite definido no art. 1º desta Lei, o
superávit
financeiro e o excesso de arrecadação das receitas do Governo do Distrito Federal, independentemente de origem e de destinação específica, serão aplicados no reforço da seguinte programação:
1100
- Gabinete do Governador ..........................
Cr$50.000.000,00
1101
- Gabinete do Governador ..........................
1101.03070202.003
- Assessoramento Superior .......................
Cr$50.000.000,00
1300
- Secretaria do Governo .............................
Cr$200.000.000,00
1301
- Secretaria do Governo .............................
1301.03090212.010
- Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo ...............................................
Cr$200.000.000,00
1400
- Secretaria de Administração ....................
Cr$200.000.000,00
1401
- Secretaria de Administração
1401.03070252.087
- Conservação, ampliação e execução de Obras em prédios próprios do poder público .
Cr$200.000.000,00
1500
- Secretaria de Finanças ...........................
Cr$200.000.000,00
1500.15844942.031
- Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP ..........................
Cr$100.000.000,00
1500.03080212.035
- Administração e Controle Fazendário .......
Cr$100.000.000,00
1600
- Secretaria de Educação e Cultura ............
Cr$100.000.000,00
1602
- Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas
1602.08421882.839
- Manutenção do Ensino do 1º Grau ............
Cr$50.000.000,00
1602.08070212.841
- Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do DF ..........................................
Cr$50.000.000,00
1700
- Secretaria de Saúde ...............................
Cr$1.050.000.000,00
1701
- Secretaria de Saúde
1701.13750212.043
- Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde ..................................................
Cr$1.000.000.000,00
1702.13754282.844
- Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do DF .......................................
Cr$50.000.000,00
1800
- Secretaria de Serviços Sociais ................
Cr$100.000.000,00
1801
- Secretaria de Serviços Sociais
1801.15810212.045
- Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais ...................................
Cr$50.000.000,00
1802.15810212.847
- Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social .......................................
Cr$50.000.000,00
1900
- Secretaria de Viação e Obras ..................
Cr$600.000.000,00
1901
- Secretaria de Viação e Obras
1901.16915751.101
- Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização ...............
Cr$500.000.000,00
1902.10070212.850
- Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ................................................
Cr$50.000.000,00
1902.16880212.849
- Manutenção do Departamento de Estradas de Rodagem do DF ...................................
Cr$50.000.000,00
2000
- Secretaria de Serviços Públicos ...............
Cr$150.000.000,00
2001
- Secretaria de Serviços Públicos
2001.03070212.051
- Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos .................................
Cr$50.000.000,00
2004.10600212.054
- Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo da Limpeza Urbana ....................
Cr$100.000.000,00
2100
- Secretaria de Agricultura e Produção .......
Cr$50.000.000,00
2101
- Secretaria de Agricultura e Produção
2101.04070212.055
- Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção ..........................
Cr$50.000.000,00
2200
- Secretaria de Segurança Pública .............
Cr$500.000.000,00
2201
- Secretaria de Segurança Pública
2201.06301742.058
- Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública ................................
Cr$400.000.000,00
2203.06301772.060
- Manutenção das Atividades da Polícia Militar do DF .............................................
Cr$100.000.000,00
3900
- Reserva de Contigência
3900.99999999.999
- Reserva de Contigência ............................
Cr$800.000.000,00
Total ......................................................
Cr$4.000.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
