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urn:lex:br:federal:lei:1981-12-09;6966
urn:lex:br:federal:lei:1981-12-09;6966 — Lei nº 6.966, de 09 de dezembro de 1981
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Analyze this law with AIArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Empresa Brasileira de Filmes S/A, o crédito especial de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), destinado a atender a despesas com a seguinte programação:
Cr$1.000,00
1500
- Ministério da Educação e Cultura
1502
- Secretaria Geral
1502.08482475.205
- Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Filmes S/A
4.1.4.0
- Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas
200.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei decorrerão da anulação de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
