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    urn:lex:br:federal:lei:1981-12-07;6962

    urn:lex:br:federal:lei:1981-12-07;6962 — Lei nº 6.962, de 07 de dezembro de 1981

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    Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1982, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cr$4.471.970.000.000,00 (quatro trilhões, quatrocentos e setenta e um bilhões, novecentos e setenta milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento: Cr$1.000,00 1 - RECEITAS DO TESOURO .......................................................... 4.000.200.000 1.1 - Receitas Correntes .................................................................. 3.936.269.000 Receita Tributária ............................................................................ 3.296.700.605 Receita Patrimonial ......................................................................... 59.749.964 Receita Industrial ............................................................................ 710.200 Transferências Correntes ................................................................. 233.320.000 Receita Diversas ............................................................................. 345.788.231 1.2 - Receitas de Capital .................................................................. 63.931.000 2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive Transferências do Tesouro) .................... 471.770.000 2.1 - Receitas Correntes .................................................................. 313.854.015 2.2 - Receitas de Capital .................................................................. 157.915.985 Total Geral ...................................................................................... 4.471.970.000 Art. 3º A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro observará a programação constante do Anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição: Cr$1.000,00 Distribuição por Subanexos Recursos do Tesouro Câmara dos Deputados ................................................................... 12.556.351 Senado Federal ............................................................................... 9.327.600 Tribunal de Contas da União ............................................................. 2.796.185 Supremo Tribunal Federal ................................................................ 1.000.750 Tribunal Federal de Recursos ........................................................... 1.196.810 Justiça Militar ................................................................................. 1.134.910 Justiça Eleitoral .............................................................................. 5.000.092 Justiça do Trabalho ......................................................................... 12.502.045 Justiça Federal de 1ª Instância . ....................................................... 2.691.500 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ....................................... 1.710.000 Presidência da República ................................................................. 64.811.812 Ministério da Aeronáutica ................................................................. 106.475.480 Ministério da Agricultura .................................................................. 126.623.878 Ministério das Comunicações ........................................................... 58.033.449 Ministério da Educação e Cultura ..................................................... 212.912.511 Ministério do Exército ...................................................................... 113.529.000 Ministério da Fazenda ..................................................................... 45.679.984 Ministério da Indústria e do Comércio ................................................ 62.153.023 Ministério do Interior ........................................................................ 46.476.548 Ministério da Justiça ........................................................................ 13.433.500 Ministério da Marinha ...................................................................... 96.196.500 Ministério das Minas e Energia ......................................................... 43.445.382 Ministério da Previdência e Assistência Social ................................... 78.609.100 Ministério das Relações Exteriores ................................................... 34.507.247 Ministério da Saúde ......................................................................... 52.525.000 Ministério do Trabalho ...................................................................... 14.830.900 Ministério dos Transportes ............................................................... 303.959.800 Encargos Gerais da União - Sob Supervisão do Ministério da Fazenda ....................................... 6.270.860 - Sob Supervisão Central .................................................................. 208.842.626 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ............ 18.338.300 - Programas Especiais (PIN e PROTERRA) ....................................... 110.020.000 - Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público .. 6.683.000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios ..................... 796.453.365 Encargos Financeiros da União ........................................................ 281.815.700 Encargos Previdenciários da União.................................................... 387.256.792 Subtotal ......................................................................................... 3.339.800.00 Reserva de Contingência .................................................................. 660.400.000 Total .............................................................................................. 4.000.200.000 Art. 4º Os orçamentos próprios de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União. Parágrafo único. A programação dos fundos existentes na Administração Pública será discriminada em orçamentos próprios aprovados em conformidade com o estabelecido no Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias; II - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição; III - abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades: a) reforçar dotações, preferencialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como fonte de recursos compensatórios a Reserva de Contingência; e b) atender a insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando, como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no item III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; IV - suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, utilizando como fonte de recursos a definida no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determinar a entrega, de forma automática, destes recursos, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa no exercício; V - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; VI - abrir créditos suplementares à conta de recursos de operações de crédito contratadas por órgãos da Administração Direta, quando estes, em virtude de variações monetárias, ultrapassarem as estimativas constantes desta lei; VII - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito contratadas por órgãos da Administração Direta, durante o exercício financeiro de 1982, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total de operações de crédito constante desta lei; e VIII - abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas geradas pelos órgãos autônomos da Administração Direta, nos casos em que a efetiva arrecadação dessas receitas mostre-se superior ao estimado na presente Lei. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

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