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urn:lex:br:federal:lei:1981-11-23;6958
urn:lex:br:federal:lei:1981-11-23;6958 — Lei nº 6.958, de 23 de novembro de 1981
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento da União - Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980 - até o limite de Cr$3.571.201.000,00 (três bilhões, quinhentos e setenta e um milhões e duzentos e um mil cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional, definido no § 3º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
I - créditos suplementares até o limite de Cr$800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), para a consecução, independentemente da destinação específica dos recursos, do seguinte programa de trabalho:
Cr$1.000,00
2800 -
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO .............................
800.000
2802 -
Recurso sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR ....................................................
800.000
2802.07391835.569 -
Apoio a Projetos de Desenvolvimento do Território Federal de Rondônia ................................................
800.000
II - créditos suplementares até o limite de Cr$258.868.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e oito mil cruzeiros), para o reforço de dotações, mantida a destinação específica dos recursos dos Órgãos Orçamentários a seguir indicados:
Cr$1.000,00
1100 -
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ...............................
160.020
Rendas do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP .......................................................
160.020
1500 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA ................
98.848
Operações de Crédito Internas - em moeda ...............
98.848
III - créditos especiais até o limite de Cr$2.512.333.000,00 (dois bilhões, quinhentos e doze milhões, trezentos e trinta e três mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho:
Cr$1.000,00
2400 -
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ............
212.333
2401 -
Ministério das Relações Exteriores ...........................
212.333
2401.12720211.075 -
Programa Sistemático de Aquisição e Construção de Imóveis no Exterior ..................................................
212.333
2500 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE ..........................................
1.050.000
2502 -
Secretaria Geral ......................................................
250.000
2502.13754285.514 -
Implementação da Rede de Suprimento e Distribuição de Sangue e Hemoderivados ....................................
250.000
2509 -
Superintedência de Campanhas de Saúde Pública .....
500.000
2509.13754296.012 -
Controle da Malária ..................................................
500.000
2516 -
Secretaria Nacional de Ações Básicas de Saúde .......
150.000
2516.13754292.376 -
Controle das Doenças Evitáveis por Imunizantes ........
150.000
2517 -
Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde ....................................................................
150.000
2517.13754285.680 -
Reforma do Instituto Nacional do Câncer ...................
150.000
2800 -
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO .............................
1.250.000
2802 -
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR ....................................................
1.250.000
2802.04181115.707 -
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Rural Integrado no Estado de Minas Gerais ......................................
1.250.000
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a construção de um Edifício-Sede destinado a Juntas de Conciliação e Julgamento, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente - Lei nº 6.867, de 3 de dezembro de 1980 - em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
