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    urn:lex:br:federal:lei:1981-10-27;6949

    urn:lex:br:federal:lei:1981-10-27;6949 — Lei nº 6.949, de 27 de outubro de 1981

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    Art. 1º - A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, fica autorizada a doar lote de terreno à Organização Internacional do Trabalho - OIT, para instalação de sua Representação no Brasil. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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