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urn:lex:br:federal:lei:1981-09-14;6943
urn:lex:br:federal:lei:1981-09-14;6943 — Lei nº 6.943, de 14 de setembro de 1981
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Analyze this law with AIArt. 1º - Aos funcionários aposentados ou postos em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço fica assegurada retribuição básica nunca inferior a 90% (noventa por cento) do maior salário mínimo vigente no País.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, o funcionário fará à diferença entre o provento proporcional e a retribuição básica, a título de complementação.
Art. 2º - O disposto na presente Lei aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade anteriormente à data de sua vigência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto aos efeitos financeiros.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
