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    urn:lex:br:federal:lei:1981-08-18;6936

    urn:lex:br:federal:lei:1981-08-18;6936 — Lei nº 6.936, de 18 de agosto de 1981

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    Art. 1º - O tempo de serviço público estadual ou municipal será averbado, na esfera federal, sem qualquer acréscimo ou contagem em dobro facultados na legislação local, salvo se houver correspondência em normas que regulem a contagem do tempo de serviço público federal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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