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    urn:lex:br:federal:lei:1981-05-27;6913

    urn:lex:br:federal:lei:1981-05-27;6913 — Lei nº 6.913, de 27 de maio de 1981

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    Art. 36 - O processo das infrações a que alude o artigo anterior obedecerá ao rito previsto para as contravenções penais em geral.” Art. . 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. . 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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