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urn:lex:br:federal:lei:1981-05-27;6910
urn:lex:br:federal:lei:1981-05-27;6910 — Lei nº 6.910, de 27 de maio de 1981
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º - O disposto no art. 2º da Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não se aplica aos crimes de contrabando ou descaminho, em suas modalidades próprias ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 334 do Código Penal.
Art. 2º - É revogado o Decreto-lei nº 1.650, de 19 de dezembro de 1978.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
