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    urn:lex:br:federal:lei:1981-05-27;6909

    urn:lex:br:federal:lei:1981-05-27;6909 — Lei nº 6.909, de 27 de maio de 1981

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    Art. 1º - O Poder Executivo constituirá, no Território Federal do Amapá, de acordo com o disposto no art. 82 do Decreto-lei nº 411, de 8 de janeiro de 1969, uma sociedade de economia mista, denominada Companhia de Desenvolvimento do Amapá - CODEASA, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social do Território. Art. 2º - Para a realização de seus objetivos, poderá a CODEASA: I - proceder a estudos e levantamentos, objetivando à implantação de programas de desenvolvimento dos setores agropecuário e agroindustrial; II - promover e divulgar, junto às entidades públicas e privadas, informações sobre recursos naturais e condições sociais, infra-estruturais e econômicas, visando à realização de empreendimentos no Território; III - elaborar e executar projetos relativos à colonização, mineração, agropecuária e agroindústria; IV - executar, direta ou indiretamente, as atividades de pesquisa de minerais fertilizantes e corretivos de aplicação na agropecuária, promovendo a exploração, beneficiamento e comercialização desses produtos, na forma da legislação específica; V - estimular e orientar a iniciativa privada, promover a organização e participar do capital das empresas de produção, beneficiamento e industrialização de produtos primários; VI - assistir os produtores rurais, através da produção e comercialização de insumos, prestação de serviços de engenharia agrícola, armazenagem e silagem de produtos agropecuários, seus subprodutos e derivados, executando a política de preços mínimos e do abastecimento e comercialização nos períodos de entressafra; VIl - elaborar e executar, em convênio com os respectivos Municípios, projetos relativos à ocupação racional das áreas urbanas do Território; VIII - praticar atos de comércio, indústria e operações, que forem necessários à consecução de seus objetivos. Art. 3º - O capital da CODEASA será de Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), divididos em 50.000.000 (cinqüenta milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor de Cr$1,00 (um cruzeiro) cada uma e subscritas, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) pelo Território Federal do Amapá. § 1º - A integralização do capital subscrito pelo Governo do Território Federal do Amapá ocorrerá da seguinte forma: a) parte, pela incorporação à CODEASA de bens móveis e imóveis, que lhe forem transferidos de conformidade com o art. 8º desta Lei; b) o restante, em espécie, através de dotações a serem consignadas no orçamento próprio do Território Federal do Amapá. § 2º - O capital da CODEASA poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo, mediante incorporação de reservas, pela reinversão de lucros e a reavaliação do ativo ou por acréscimo de capital do Território Federal do Amapá. Art. 4º - O regime jurídico da CODEASA é o da legislação aplicável às sociedades anônimas, observadas as disposições desta Lei, especialmente os seguintes princípios: I - proibição de distribuição de lucros ou quaisquer outras vantagens financeiras aos seus administradores e empregados, em função da renda da CODEASA; II - dedução, do resultado do exercício, dos prejuízos acumulados e da previsão para amortização de empréstimos; III - submissão à fiscalização financeira do Tribunal de Contas da União, sem prejuízo dos demais controles a que esteja sujeita; IV - obediência ao regime de licitação, na forma estabelecida em seu Estatuto. Art. 5º - A CODEASA terá um Conselho de Administração, uma Diretoria e um Conselho Fiscal, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, com mandato de 2 (dois) anos. Art. 6º - Constituem recursos da CODEASA: I - as receitas operacionais; II - as receitas patrimoniais; III - o produto de operações de crédito; IV - as doações; V - os de outras origens. Art. 7º - A CODEASA poderá promover a desapropriação de áreas destinadas à implantação de projetos de desenvolvimento agrícola, agropecuário e agroindustrial, bem como aliená-las na forma da legislação vigente. Art. 8º - É o Governo do Território Federal do Amapá autorizado a transferir para a CODEASA bens imóveis de propriedade da União, sob sua administração, para os fins previstos no § 1º, alínea " a ", do art. 3º desta Lei. Parágrafo único - O Governo do Território Federal do Amapá comunicará ao Serviço do Patrimônio da União as transferências realizadas, instruindo o expediente com o título de propriedade da União e respectivo instrumento de transferência. Art. 9º - Os atos constitutivos da Empresa serão precedidos: I - do arrolamento dos bens de que trata o § 1º, alínea " a ”, do art. 3º desta Lei; Il - da avaliação, por uma comissão de peritos designada pelo Governador de Território Federal do Amapá, dos bens arrolados; Ill - da elaboração do projeto de Estatuto. § 1º - Os atos constitutivos compreenderão: a) aprovação da avaliação dos bens; b) aprovação do Estatuto. § 2º - A constituição da Companhia será aprovada pelo Governador do Território Federal do Amapá. Art. 10 - CODEASA é facultado: I - contratar empréstimos e financiamentos; II - receber doações, subvenções e auxílios destinados à colonização e desenvolvimento rural. III - celebrar acordos, convênios ou contratos para execução de programas de mineração, colonização e desenvolvimento florestal. Art. 11 - O regime jurídico do pessoal da CODEASA é o da legislação trabalhista. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

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