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    urn:lex:br:federal:lei:1981-04-14;6901

    urn:lex:br:federal:lei:1981-04-14;6901 — Lei nº 6.901, de 14 de abril de 1981

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    Art. 1º - É obrigatório o uso de dístico recomendando a eliminação das embalagens e acondicionantes de comercialização final, inservíveis após sua utilização. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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