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urn:lex:br:federal:lei:1981-04-14;6901
urn:lex:br:federal:lei:1981-04-14;6901 — Lei nº 6.901, de 14 de abril de 1981
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Analyze this law with AIArt. 1º - É obrigatório o uso de dístico recomendando a eliminação das embalagens e acondicionantes de comercialização final, inservíveis após sua utilização.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
