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    urn:lex:br:federal:lei:1981-04-14;6900

    urn:lex:br:federal:lei:1981-04-14;6900 — Lei nº 6.900, de 14 de abril de 1981

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    Art. 1º - Acrescenta-se ao art. 20 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, o seguinte parágrafo: “Art. 20 - ................................................................................................................... Parágrafo único - Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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