Beta
urn:lex:br:federal:lei:1981-03-30;6898
urn:lex:br:federal:lei:1981-03-30;6898 — Lei nº 6.898, de 30 de março de 1981
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º - O art. 242 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
