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    urn:lex:br:federal:lei:1981-03-30;6898

    urn:lex:br:federal:lei:1981-03-30;6898 — Lei nº 6.898, de 30 de março de 1981

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    Art. 1º - O art. 242 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

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