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    urn:lex:br:federal:lei:1980-12-17;6895

    urn:lex:br:federal:lei:1980-12-17;6895 — Lei nº 6.895, de 17 de dezembro de 1980

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    Art. 186. Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, e nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 desta Lei.” Art. . 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. . 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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