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    urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6884

    urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6884 — Lei nº 6.884, de 09 de dezembro de 1980

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    Art. 1º Os arts. 71 e 89 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 71. ....................................................................................................................... ...................................................................................................................................... § 4º Os atos constitutivos e os estatutos das sociedades civis e comerciais só serão admitidos a registro e arquivamento nas repartições competentes quando visados por advogados.” ...................................................................................................................................... “Art. 89. São direitos do Advogado: ...................................................................................................................................... VI - ingressar livremente: d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe, ou possa participar, o seu cliente, ou perante a qual deva comparecer o constituinte, desde que munido de poderes especiais para tal fim. ...................................................................................................................................... XVII - ter vistas ou retirar, para os prazos legais, os autos dos processos judiciais ou administrativos, de qualquer natureza, desde que não ocorra a hipótese do inciso anterior, quando a vista será comum, no cartório ou na repartição competente”. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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