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urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6881
urn:lex:br:federal:lei:1980-12-09;6881 — Lei nº 6.881, de 09 de dezembro de 1980
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a doar ao Município de Sobradinho, no Estado do Rio Grande do Sul, imóveis de sua propriedade, com área total de 15.329 m
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(quinze mil trezentos e vinte e nove metros quadrados), localizados na gleba denominada “Posse do Caçador”, naquele Município.
Art. 2º O objeto da doação constitui-se dos lotes de números 23-B, 64-A, 26-A e 70-A, com as áreas de 9.384 m
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(nove mil trezentos e oitenta e quatro metros quadrados), 2.005 m
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(dois mil e cinco metros quadrados), 3.070 m
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(três mil e setenta metros quadrados), 513 m
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(quinhentos e treze metros quadrados) e 357 m
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(trezentos e cinqüenta e sete metros quadrados), respectivamente.
Art. 3º Nos lotes a que se refere o artigo anterior, o donatário manterá serviços assistenciais de utilidade pública.
Art. 4º A doação efetivar-se-á mediante termo a ser lavrado em livro próprio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, tornando-se nula, com a reversão dos lotes ao patrimônio do doador, se a estes forem dadas destinações diversas das previstas no art. 3º desta Lei, sem que se confira ao donatário direito a qualquer indenização.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
