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urn:lex:br:federal:lei:1980-12-03;6873
urn:lex:br:federal:lei:1980-12-03;6873 — Lei nº 6.873, de 03 de dezembro de 1980
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento do Distrito Federal para Exercício Financeiro de 1981, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro, dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, estima a Receita em Cr$24.273.660.000,00 e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada em acordo com o seguinte desdobramento:
1. Receita do Tesouro
Em Cr$
1.000
1.1
- Receitas Correntes .................................................................................
20.357.091
- Receita Tributária ....................................................................................
7.598.201
- Receita Patrimonial .................................................................................
392.781
- Receita Industrial ....................................................................................
28.500
- Transferências Correntes .........................................................................
11.940.909
- Receitas diversas ...................................................................................
396.700
1.2
- Receitas de Capital .................................................................................
1.564.494
Total ........................................................................................................
21.921.585
2. Receita dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações (excluídas as Transferências do Tesouro)
2.1
- Receitas Correntes .................................................................................
2.187.375
2.2
- Receitas de Capital .................................................................................
164.700
Total ........................................................................................................
2.352.075
Total Geral da Receita ...............................................................................
24.273.660
Art. 3º A Receita do Distrito Federal será realizada:
I - Pelo Tesouro, mediante arrecadação de Tributos, Fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a Legislação em vigor, relacionada no Anexo I, da presente Lei; e
II - Pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ ou Regimento.
Art. 4º A Despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
I - Despesa do Tesouro; e
II - Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as Transferências do Tesouro.
Art. 5º A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei, obedecidas os seguintes desdobramentos:
1. Despesa por Função
Em Cr$
1.000
Legislativa ...........................................................................................................
176.326
Judiciária .............................................................................................................
11.677
Administração e Planejamento...............................................................................
4.556.255
Agricultura ...........................................................................................................
465.297
Despesa Nacional e Segurança Pública .................................................................
2.246.967
Educação e Cultura...............................................................................................
5.693.549
Habitação e Urbanismo ........................................................................................
2.490.154
Indústria, Comércio e Serviços ..............................................................................
60.008
Saúde e saneamento ...........................................................................................
3.494.428
Trabalho ..............................................................................................................
22.850
Assistência e Previdência .....................................................................................
1.212.918
Transporte ...........................................................................................................
741.156
Subtotal ..............................................................................................................
21.171.585
Reserva de Contingência ......................................................................................
750.000
Total ...................................................................................................................
21.921.585
2. Despesa por Unidade Orçamentária
Tribunal de Contas do Distrito Federal ....................................................................
176.326
Gabinete do Governador .......................................................................................
135.158
Departamento de Turismo .....................................................................................
56.650
Departamento de Educação Física, Esporte e Recreação ........................................
65.165
Conselho Penitenciário do Distrito Federal .............................................................
11.677
Procuradoria Geral ...............................................................................................
131.985
Secretaria do Governo ..........................................................................................
631.437
Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante ........................................
36.896
Região Administrativa II - Gama .............................................................................
65.848
Região Administrativa III - Taguatinga .....................................................................
133.241
Região Administrativa IV - Brazlândia .....................................................................
26.292
Região Administrativa V - Sobradinho ....................................................................
46.447
Região Administrativa VI - Planaltina ......................................................................
29.700
Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento ...............................
44.625
Secretaria de Administração .................................................................................
1.119.855
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos ...............................................
62.405
Secretaria de Finanças .........................................................................................
2.686.614
Secretaria de Educação e Cultura .........................................................................
5.554.470
Secretaria de Saúde .............................................................................................
3.316.375
Instituto de Saúde do Distrito Federal ....................................................................
60.453
Secretaria de Serviços Sociais ..............................................................................
335.500
Secretaria de Viação e Obras ..............................................................................
2.093.374
Secretaria de Serviços Públicos ............................................................................
739.879
Administração da Estação Rodoviária de Brasília ....................................................
45.821
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ...................................................................
332.592
Secretaria de Agricultura e Produção .....................................................................
468.655
Secretaria de Segurança Pública ...........................................................................
929.349
Polícia Militar do Distrito Federal ...........................................................................
1.132.189
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal .................................................................
702.607
Subtotal ..............................................................................................................
21.171.585
Reserva de Contingência ......................................................................................
750.000
Total ...................................................................................................................
21.921.585
Art. 6º A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações a que se refere o item II do Art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos Órgãos incumbidos de sua realização:
1. Despesa por Função
Em Cr$
1.000
Administração e Planejamento ..............................................................................
240.534
Agricultura ...........................................................................................................
284.790
Defesa Nacional e Segurança Pública ....................................................................
1.730
Educação e Cultura ..............................................................................................
10.000
Habitação e Urbanismo ........................................................................................
504.185
Saúde e Saneamento ...........................................................................................
1.142.806
Assistência e Previdência .....................................................................................
18.360
Transporte ...........................................................................................................
149.670
Total ...................................................................................................................
2.352.075
2. Despesa por Órgão (excluídas as Transferências do Tesouro)
Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN ...........................
240.534
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ..............................
504.185
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER ...........................
1.400
Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN .........................................
150.000
Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF .........................................................
10.000
Fundação Hospitalar do Distrito Federal - FHDF .....................................................
1.142.806
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal - FSSDF..........................................
18.360
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF ...................................................
230.100
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER ................................
54.690
Total. ..................................................................................................................
2.352.075
Total Geral da Despesa ........................................................................................
24.273.660
Parágrafo único. Os Orçamentos dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a Legislação vigente, deverão discriminar as Receitas por Fontes e Categorias Econômicas e as Despesas por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades.
Art. 7º No interesse da Administração, o Governador do Distrito Federal poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 8º O Governo do Distrito Federal fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares , até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos Recursos previstos no Art. 43, § 1º, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;
IIII - Realizar Operações de Crédito, por antecipação da Receita, obedecido o limite previsto na Constituição;
IV - Incorporar ao Orçamento do Distrito Federal, os Créditos Suplementares concedidos pela União, durante o Exercício, respeitados os Valores e a Destinação Programática.
Art. 9º O Governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro de 1980, Quadros de Detalhamento dos Projetos e Atividades integrantes do Orçamento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
