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urn:lex:br:federal:lei:1980-12-03;6867
urn:lex:br:federal:lei:1980-12-03;6867 — Lei nº 6.867, de 03 de dezembro de 1980
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1981, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a Receita em Cr$2.077.600.000.000,00 (dois trilhões, setenta e sete bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no anexo I, com o seguinte desdobramento:
Cr$1.000,00
1. Receitas do Tesouro ....................................................................................
1.888.500.000
1.1. - Receitas Correntes .................................................................................
1.850.500.000
Receita Tributária ............................................................................................
1.468.545.400
Receita Patrimonial .........................................................................................
23.854.050
Receita Industrial ............................................................................................
245.000
Transferências Correntes .................................................................................
128.357.150
Receitas Diversas ...........................................................................................
229.498.400
1.2. - Receitas de Capital .................................................................................
38.000.000
2. Receitas de outras fontes, de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público (exclusive Transferência do Tesouro) ....
189.100.000
2.1 - Receitas Correntes ..................................................................................
103.501.012
2.2 - Receitas de Capital ..................................................................................
85.598.988
Total Geral ......................................................................................................
2.077.600.000
Art. 3º A despesa à conta de recursos do Tesouro será realizada observada a programação constante do anexo II, que apresenta a sua composição por órgãos, conforme a seguinte distribuição:
Cr$1.000,00
Recursos do Tesouro
Distribuição por Subanexos ............................
Ordinários
Vinculados
Total
Câmara dos Deputados ..................................
6.162.130
29.342
6.191.472
Senado Federal .............................................
4.515.000
5.000
4.520.000
Tribunal de Contas da União ...........................
1.155.290
-
1.155.290
Supremo Tribunal Federal ...............................
426.045
-
426.045
Tribunal Federal de Recursos .........................
600.149
-
600.149
Justiça Militar ................................................
597.100
-
597.100
Justiça Eleitoral .............................................
2.148.565
15.000
2.163.565
Justiça do Trabalho ........................................
5.713.037
-
5.713.037
Justiça Federal de 1º Instância .......................
1.466.219
-
1.466.219
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ......
540.408
-
540.408
Presidência da República ...............................
25.674.816
365.400
26.040.216
Ministério da Aeronáutica ...............................
35.213.269
15.579.304
50.792.573
Ministério da Agricultura .................................
41.669.268
14.700.561
56.369.829
Ministério das Comunicações .........................
3.796.000
200.000
3.996.000
Ministério da Educação e Cultura ....................
75.179.522
16.645.778
91.825.300
Ministério do Exército ....................................
52.496.476
1.686.824
54.183.300
Ministério do Fazenda ....................................
20.470.493
3.106.656
23.577.149
Ministério da Industria e do Comércio ..............
20.377.602
855.000
21.232.602
Ministério do Interior ......................................
22.503.491
-
22.503.491
Ministério da Justiça ......................................
5.552.600
120.000
5.672.600
Ministério da Marinha .....................................
32.254.292
6.138.962
38.393.254
Ministério das Minas e Energias .....................
12.436.535
1.046.000
13.482.535
Ministério da Previdência e Assistência Social .
22.837.050
21.355.050
44.192.100
Ministério das Relações Exteriores .................
12.500.000
-
12.500.000
Ministério da Saúde .......................................
20.908.439
493.515
21.401.954
Ministério do Trabalho ....................................
6.397.840
1.751.882
8.149.722
Ministério dos Transportes .............................
92.284.683
14.100.000
106.384.683
Encargos Gerais da União
- Sob Supervisão do Ministério da Fazenda ......
10.392.100
10.392.100
Cr$1.000,00
- Sob Supervisão Central ...............................
98.475.402
108.096.300
206.571.702
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ................................................
8.169.243
509.817
8.679.060
- Programas Especiais (PIN e PROTERRA) .....
50.330.000
50.330.000
- Sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público ....................
3.931.000
3.931.000
Fundo Nacional de Desenvolvimento
- Sob Supervisão Central ................................
20.000
38.958.900
38.978.900
- Sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica .
626.142
626.142
- Sob Supervisão do Ministério das Comunicações ..............................................
-
19.000.000
19.000.000
- Sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia .........................................................
8.592.170
8.592.170
- Sob Supervisão do Ministério dos Transportes
-
15.130.688
15.130.688
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios ....................................................
14.005.900
308.463.760
322.469.660
Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano .........................................................
-
8.300.000
8.300.000
Encargos Financeiros da União ......................
1.908.000
151.482.000
153.390.000
Encargos Previdenciários da União .................
80.378.200
40.696.800
121.075.000
Subtotal ........................................................
743.156.164
848.380.851
1.591.537.015
Reserva de Contingência ................................
296.962.985
-
296.962.985
Total .............................................................
1.040.119.149
848.380.851
1.888.500.000
Art. 4º Os orçamentos próprios de Entidades da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público serão aprovadas em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União.
Parágrafo único. A programação dos fundos existentes na Administração Pública será discriminada em orçamentos próprios, aprovados em conformidade com o estabelecido no Decreto-lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição.
Art. 6º O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
I - reforçar dotações, preferencialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando, como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de Contingência; e
II - atender insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando, como fonte de recurso, as disponibilidades caracterizadas no item III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º O Poder Executivo é autorizado a suplementar as transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, utilizando como fonte a definida no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a lei determina a entrega, de forma automática, do produto dessas receitas, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa no exercício.
Art. 8º Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 1980 e os extraordinários, quando reabertos na forma do § 4º do artigo 62 da Constituição serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
