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urn:lex:br:federal:lei:1980-12-03;6866
urn:lex:br:federal:lei:1980-12-03;6866 — Lei nº 6.866, de 03 de dezembro de 1980
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Constituição, estima, para o período, despesas de capital no montante de Cr$2.078.168.692.000,00 (dois trilhões, setenta e oito bilhões, cento e sessenta e oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil cruzeiros), a preços de 1981.
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983, são assim distribuídos:
Em Cr$1.000,00 de 1981
1981
1982
1983
Total do Triênio
1. Recursos do Tesouro ..............
691.172.233
563.428.423
583.717.869
1.838.318.525
2. Recursos de outras Fontes ......
90.315.639
79.178.791
70.355.737
239.850.167
Total ..........................................
781.487.872
642.607.214
654.073.606
2.078.168.692
Art. 3º As despesas de capital previstas para o triênio desdobrar-se-ão na seguinte forma:
Em Cr$1.000,00 de 1981
1981
1982
1983
1. Programação à conta de Recursos do Tesouro ......
691.172.233
563.428.423
583.717.869
1.1. Poder Legislativo ..............................................
955.945
865.615
770.669
Câmara dos Deputados ...........................................
378.740
396.662
415.477
Senado Federal ......................................................
545.400
457.870
343.555
Tribunal de Contas da União ....................................
31.805
11.083
11.637
1.2. Poder Judiciário ................................................
529.753
368.700
313.506
Supremo Tribunal Federal ........................................
44.170
11.395
11.965
Tribunal Federal de Recursos ...................................
34.271
35.985
37.783
Justiça Militar .........................................................
14.850
15.592
16.372
Justiça Eleitoral ......................................................
94.704
72.819
42.237
Justiça do Trabalho .................................................
191.840
134.552
109.499
Justiça Federal de 1ª Instância .................................
75.973
29.372
30.841
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ...............
73.945
68.985
64.809
1.3. Poder Executivo ...............................................
689.686.535
562.194.108
582.633.694
Presidência da República ........................................
993.691
1.043.376
1.095.544
Secretaria de Planejamento (inclusive IBGE, CNPQ, IPEA e SUNAB) ......................................................
977.060
1.020.527
1.058.567
Ministério da Aeronáutica ........................................
16.606.104
14.242.707
15.647.494
Ministério da Agricultura ..........................................
27.461.094
23.839.885
22.331.029
Ministério das Comunicações ..................................
1.499.441
21.524.413
22.600.634
Ministério da Educação e Cultura .............................
10.462.404
9.860.286
10.628.271
Ministério do Exército ..............................................
5.326.914
5.498.793
5.725.739
Ministério da Fazenda .............................................
2.372.530
2.460.253
2.500.245
Ministério da Indústria e do Comércio .......................
4.112.584
5.169.796
5.428.290
Ministério do Interior ................................................
8.010.080
8.060.685
8.447.154
Ministério da Justiça ...............................................
583.568
628.359
668.619
Ministério da Marinha ..............................................
5.685.278
5.511.833
5.945.261
Ministério das Minas e Energia ................................
7.612.416
16.223.841
17.033.917
Ministério da Previdência e Assistência Social ..........
55.150
57.635
60.638
Ministério das Relações Exteriores ...........................
416.354
437.173
459.031
Ministério da Saúde ................................................
3.559.003
3.677.285
3.918.206
Ministério do Trabalho .............................................
1.297.361
1.543.587
492.188
Ministério dos Transportes .......................................
59.156.807
77.037.527
77.338.433
1.4. Encargos Gerais da União Sob Supervisão do Ministério da Fazenda .............................................
7.160.700
7.519.525
7.895.976
Em Cr$1.000,00 de 1981
1981
1982
1983
Sob Supervisão da SEPLAN ....................................
196.745.313
83.318.061
98.421.052
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico ..........................................................
7.945.320
8.356.986
8.809.077
Programas Especiais ..............................................
50.330.000
52.380.000
54.500.000
Recursos sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público .............................
3.818.000
3.822.650
3.993.728
1.5. Fundo Nacional de Desenvolvimento Sob Coordenação Central ...............................................
36.642.000
12.000.300
-
Sob Supervisão do Ministério da Aeronáutica ............
135.537
-
-
Sob Supervisão do Ministério das Comunicações ......
19.000.000
-
-
Sob Supervisão do Ministério das Minas e Energia ....
7.839.493
-
-
Sob Supervisão do Ministério dos Transportes ...........
8.660.660.
-
-
1.6. Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano ...................................................................
7.714.900
-
-
1.7. Encargos Financeiros da União .........................
7.175.700
7.535.837
7.912.090
1.8. Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios ..............................................................
180.331.073
189.422.788
199.722.511
2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes ...................................................................
90.315.639
79.178.791
70.355.737
Presidência da República ........................................
123.014
111.680
116.530
Secretaria de Planejamento .....................................
186.700
188.070
111.975
Ministério da Agricultura ..........................................
1.636.133
2.286.244
2.446.760
Ministério da Educação e Cultura .............................
2.046.493
2.027.902
1.840.648
Ministério do Exército .............................................
193.160
220.890
251.929
Ministério da Fazenda .............................................
4.125
4.373
4.635
Ministério da Indústria e do Comércio .......................
1.880.662
1.096.706
1.011.579
Ministério do Interior ................................................
3.105.072
4.309.956
4.137.164
Ministério da Marinha ..............................................
27.587
28.966
30.414
Ministério da Previdência e Assistência Social ..........
4.900
-
-
Ministério da Saúde ................................................
1.071.928
1.130.968
1.474.929
Ministério do Trabalho .............................................
211.200
221.760
232.847
Ministério dos Transportes .......................................
79.378.409
67.469.786
58.610.762
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ............................................................
446.256
81.490
85.565
Total ......................................................................
781.487.872
642.607.214
654.073.606
Art. 4º As despesas de capital com recursos do Tesouro Nacional, a serem incluídas nos Orçamentos Anuais para os exercícios financeiros de 1981, 1982 e 1983, são discriminadas em conformidade com os anexos integrantes desta Lei.
§ 1º No transcurso de cada exercício, as importâncias consignadas aos projetos e atividades, constantes dos anexos, poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.
§ 2º As importâncias referentes aos exercícios financeiros de 1982 e 1983 estimadas a preços de 1981, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaborarão dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
