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urn:lex:br:federal:lei:1980-11-12;6846
urn:lex:br:federal:lei:1980-11-12;6846 — Lei nº 6.846, de 12 de novembro de 1980
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Governo do Distrito Federal autorizado a abrir créditos suplementares ao seu Orçamento, aprovado pela Lei nº 6.737, de 5 de dezembro de 1979, até o limite de Cr$4.717.500.000,00 (quatro bilhões, setecentos e dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros), utilizando os recursos provenientes do
superávit
financeiro e do excesso de arrecadação, previstos em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Na forma e no limite definido no art. 1º desta Lei, o
superávit
financeiro e o excesso de arrecadação das receitas do Governo do Distrito Federal, independentemente de origem e de destinação específica, serão aplicados no reforço da seguinte programação:
1100
- Gabinete do Governador ...........................
Cr$
4.200.000,00
1101
- Gabinete do Governador
1101.03070202.003
- Assessoramento Superior ........................
Cr$
3.400.000,00
1101.03070202.099
- Assessoramento Militar ...........................
Cr$
800.000,00
1200
- Procuradoria Geral ...................................
Cr$
12.000.000,00
1200.03070142.009
- Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral .....................................
Cr$
12.000.000,00
1300
- Secretaria do Governo ..............................
Cr$
31.200.000,00
1301
- Secretaria do Governo
1301.03090212.010
- Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo ...............................................
Cr$
7.200.000,00
1302
- Secretaria do Governo - Entidades Supervisionadas
1302.03090452.827
- Manutenção dos Serviços e Atividades da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central -
CODEPLAN ................................
Cr$
24.000.000,00
1400
- Secretaria de Administração .....................
Cr$
124.000.000,00
1401
- Secretaria de Administração
1401.03070212.028
- Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração ......................................
Cr$
24.000.000,00
1401.15824952.030
- Encargos com Inativos e Pensionistas ......
Cr$
100.000.000,00
1500
- Secretaria de Finanças ............................
Cr$
306.341.000,00
1500.03080212.035
- Administração e Controle Fazendário ........
Cr$
70.000.000,00
1500.03090311.068
- Financiamento a Programa de Desenvolvimento ........................................
Cr$
236.341.000,00
1600
- Secretaria de Educação e Cultura .............
Cr$
66.000.000,00
1601
- Secretaria de Educação e Cultura
1601.08070212.036
- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura ...............................
Cr$
26.000.000,00
1602
- Secretaria de Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas
1602.08070212.841
- Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal .........................
Cr$
40.000.000,00
1700
- Secretaria de Saúde ................................
Cr$
1.050.000.000,00
1702
- Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas
1702.13754282.844
- Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal ......................
Cr$
1.050.000.000,00
1900
- Secretaria de Viação e Obras ...................
Cr$
1.000.000.000,00
1901.16915751.101
- Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização ................
Cr$
1.000.000.000,00
2000
- Secretaria de Serviços Públicos ................
Cr$
1.074.000.000,00
2001.03070212.051
- Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos .................................
Cr$
1.000.000.000,00
2004
- Serviços Autônomos de Limpeza Urbana - SLU
2004.10600212.054
- Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ....................
Cr$
74.000.000,00
2100
- Secretaria de Agricultura e Produção ........
Cr$
174.000.000,00
2101
- Secretaria de Agricultura e Produção
2101.04070212.055
- Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção ..........................
Cr$
100.000.000,00
2102
- Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas
2102.04070212.856
- Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal ...................
Cr$
74.000.000,00
3900
- Reserva de Contingência ..........................
Cr$
875.759.000,00
3900.99999999.999
- Reserva de Contingência ..........................
Cr$
875.759.000,00
TOTAL ......................................................
Cr$
4.717.500.000.000,00
Art. 3º Mediante expedição de Decreto, o Governo do Distrito Federal fica autorizado a incorporar ao seu Orçamento, aprovado pela Lei nº 6.737, de 5 de dezembro de 1979, os créditos suplementares concedidos pela União, no corrente exercício, respeitados os valores e a destinação programática.
Art. 4º É alterado para 40% (quarenta por cento) o limite a que se refere o item I do art. 8º da Lei nº 6.737, de 5 de dezembro de 1979.
Art. 5º (Vetado).
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
