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    urn:lex:br:federal:lei:1980-11-03;6841

    urn:lex:br:federal:lei:1980-11-03;6841 — Lei nº 6.841, de 03 de novembro de 1980

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    Art. 1 º O limite a que se refere o artigo 4º da Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 6.590, de 16 de novembro de 1978, fica aumentado para Cr$120.000.000.000,00 (cento e vinte bilhões de cruzeiros). Art. 2º O limite fixado nesta Lei será corrigido monetariamente no início de cada mês, com base nos índices adotados para as obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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