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urn:lex:br:federal:lei:1980-10-29;6838
urn:lex:br:federal:lei:1980-10-29;6838 — Lei nº 6.838, de 29 de outubro de 1980
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Analyze this law with AIArt. 1º A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
Art. 2º O conhecimento expresso ou a notificação feita diretamente ao profissional faltoso interrompe o prazo prescricional de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. O conhecimento expresso ou a notificação de que trata este artigo ensejará defesa escrita ou a termo, a partir de quando recomeçará a fluir novo prazo prescricional.
Art. 3º Todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos pendente de despacho ou julgamento, será arquivado
ex
offício
, ou a requerimento da parte interessada.
Art. 4º O prazo prescricional, ora fixado, começa a correr, para as faltas já cometidas e os processos iniciados, a partir da vigência da presente Lei.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
