LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1980-09-30;6832

    urn:lex:br:federal:lei:1980-09-30;6832 — Lei nº 6.832, de 30 de setembro de 1980

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, que declarou em extinção o atual Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica. Art. 2º O Quadro de Oficiais Farmacêuticos, com o efetivo existente em 14 de março de 1978, é reincluído na constituição do efetivo de pessoal militar da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, de que trata o item I do art. 1º da Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978. Art. 3º Dentro do efetivo fixado na Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, fica o Poder Executivo autorizado a alterar o atual efetivo do Quadro de Oficiais Farmacêuticos, para compatibilizá-lo com as necessidades dos serviços da Aeronáutica. Parágrafo único. Para a execução do disposto neste artigo, poderá o Poder Executivo reverter ao Quadro de Oficiais Farmacêuticos as vagas decorrentes de promoções ou desligamento do serviço ativo de Oficiais de Quadros declarados em extinção, desde que tal providência não acarrete prejuízo às promoções dos Oficiais existentes no postos hierarquicamente inferiores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates