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urn:lex:br:federal:lei:1980-06-25;6800
urn:lex:br:federal:lei:1980-06-25;6800 — Lei nº 6.800, de 25 de junho de 1980
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Analyze this law with AIArt. 117. ......................................................................................................................
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IX - fiscalizar o exato e fiel cumprimento das obrigações dos produtores de videofonogramas e fonogramas, editores e associações de direitos do autor, para com os titulares de direitos autorais e artísticos, procedendo, a requerimento destes, a todas as verificações que se fizerem necessárias, inclusive auditorias e exames contábeis.
X - impor normas de contabilidade às pessoas jurídicas referidas no inciso anterior, a fim de que os planos contábeis e escrituração permitam a adequada verificação da quantidade de exemplares reproduzidos e vendidos;
XI - tornar obrigatório que as etiquetas que distinguem as cópias de videofonogramas e fonogramas sejam autenticadas (VETADO) pelo próprio Conselho Nacional de Direito Autoral na forma das instruções que venha a baixar”.
Art. . 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. . 3º Revogam-se as disposições em contrário.
