Beta
urn:lex:br:federal:lei:1980-05-29;6790
urn:lex:br:federal:lei:1980-05-29;6790 — Lei nº 6.790, de 29 de maio de 1980
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Ficam revogados os arts. 5º e 10 da Lei nº 6.033, de 30 de abril de 1974, e os arts. 5º e 18 da Lei nº 6.082 de 10 de julho de 1974.
Art. 2º Os requisitos para ingresso nas Categorias Funcionais do Grupos Ocupacionais integrantes dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais constarão de instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, na forma prevista no art. 19 da Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974, e os referentes ao Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, do respectivo ato de estruturação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
