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    urn:lex:br:federal:lei:1980-05-26;6787

    urn:lex:br:federal:lei:1980-05-26;6787 — Lei nº 6.787, de 26 de maio de 1980

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    Art. 1º A alínea c do inciso I e as alíneas b e i do inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 1.252, de 22 de dezembro de 1972, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ............................................................................................................... I - ....................................................................................................................... a) - ..................................................................................................................... b) - ..................................................................................................................... c) - do produto da venda de aeronaves, viaturas, equipamentos de comunicações, ou quaisquer outros bens, que forem incorporados ao Ministério da Aeronáutica; II - ...................................................................................................................... a) - ..................................................................................................................... b) - o produto de arrendamento ou alienação de quaisquer bens móveis da Aeronáutica, bem como de indenizações de material extraviado ou danificado; ........................................................................................................................... i) as rendas provenientes de exploração, inclusive arrendamento, de imóveis jurisdicionados ao Ministério da Aeronáutica, devendo, no último caso, ser comunicada a ocorrência ao órgão próprio responsável pelo patrimônio da União;” Art. 2º Fica acrescentada ao inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 1.252, de 22 de dezembro de 1972, alínea j , com a seguinte redação: “Art. 2º .............................................................................................................. I - ....................................................................................................................... II - ...................................................................................................................... ............................................................................................................................ j) - quaisquer outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos.” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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