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urn:lex:br:federal:lei:1980-05-12;6780
urn:lex:br:federal:lei:1980-05-12;6780 — Lei nº 6.780, de 12 de maio de 1980
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Acrescente-se o seguinte item VIII ao art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), renumerando-se o atual e os subseqüentes:
“Art. 1.218. .....................................................................................................................
I - ..................................................................................................................................
II - ..................................................................................................................................
III - .................................................................................................................................
IV - ................................................................................................................................
V - .................................................................................................................................
VI - ................................................................................................................................
VII - ...............................................................................................................................
VIII - aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729);”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
