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    urn:lex:br:federal:lei:1980-05-12;6780

    urn:lex:br:federal:lei:1980-05-12;6780 — Lei nº 6.780, de 12 de maio de 1980

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    Art. 1º Acrescente-se o seguinte item VIII ao art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), renumerando-se o atual e os subseqüentes: “Art. 1.218. ..................................................................................................................... I - .................................................................................................................................. II - .................................................................................................................................. III - ................................................................................................................................. IV - ................................................................................................................................ V - ................................................................................................................................. VI - ................................................................................................................................ VII - ............................................................................................................................... VIII - aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729);” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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