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    urn:lex:br:federal:lei:1980-03-27;6771

    urn:lex:br:federal:lei:1980-03-27;6771 — Lei nº 6.771, de 27 de março de 1980

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    Art. 1º Dê-se ao art. 17 do Código de Processo Civil a seguinte redação: “Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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