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    urn:lex:br:federal:lei:1979-12-20;6768

    urn:lex:br:federal:lei:1979-12-20;6768 — Lei nº 6.768, de 20 de dezembro de 1979

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia mista, na forma definida no inciso Ill do art. 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, denominada COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S/A., vinculada ao Ministério da Agricultura. § 1º (Vetado). § 2º (Vetado). Art. 2º A COALBRA terá por finalidade: I - incentivar a produção e utilização de combustíveis líquidos derivados da madeira e dos subprodutos desta; Il - produzir diretamente tais combustíveis e subprodutos, e comercializá-los; III - prestar assistência técnica as empresas privadas interessadas na pesquisa e produção de combustíveis líquidos derivados da madeira e dos subprodutos desta; IV - realizar pesquisas visando ao aperfeiçoamento tecnológico correspondente às suas atividades. Parágrafo único. É facultado à Empresa desempenhar suas atividades através de convênios ou contratos, com entidades públicas ou privadas, podendo, ainda, promover a captação de recursos de fontes internas e externas. Art. 3º O capital inicial da COALBRA é de Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), sendo parte deste capital subscrita pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal. § 1º O capital a que se refere este artigo será constituído por 200.000 (duzentas mil) ações preferenciais, com valor nominal de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros) cada, e por 100.00 (cem mil) ações ordinárias nominativas, com valor nominal de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros) cada. § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional para o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, através do Ministério da Agricultura, no valor de Cr$51.000.000,00 (cinqüenta e um milhões de cruzeiros), destinado à subscrição da parte do capital mencionado neste artigo, correspondente a cinqüenta e um por cento das ações ordinárias. § 3º O restante do capital será subscrito por brasileiros natos ou naturalizados, ou pessoas jurídicas de direito privado cujo controle acionário pertença a brasileiros residentes no País, limitada, em todos os casos, a participação de cada acionista a 5% (cinco por cento) do capital votante. Art. 4º Constituirão recursos da Empresa: I - a receita decorrente de suas próprias atividades industriais e comerciais; II - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, enquanto entidade da Administração Federal Indireta, da categoria de sociedade de economia mista; III - os recursos provenientes de convênios ou contratos de prestação de serviços, ou de qualquer outra natureza; IV - os créditos abertos em seu favor, observado o disposto no item II deste artigo; V - os recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão em espécie, de bens e direitos; VI - a renda de bens patrimoniais; VII - os recursos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela Empresa; VIII - as doações que lhe forem feitas, enquanto mantiver a figura jurídica referida no item II deste artigo. Art. 5º A COALBRA reger-se-á por esta Lei, pela legislação federal aplicável, pela Lei das Sociedades por Ações, no que couber, e por seu Estatuto. Art. 6º O Poder Executivo expedirá o decreto aprovando o Estatuto da COALBRA no prazo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. O decreto que aprovar o Estatuto fixará a data de instalação da Empresa. Art. 7º Os empregados da COALBRA serão contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 8º As ações de propriedade do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, (VETADO) depois de definitivamente implantado o projeto industrial, poderão ser transformadas com as pessoas enumeradas no § 3º do artigo 3º desta lei. § 1º As pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, acionistas da Empresa, terão preferência na aquisição das ações mencionadas neste artigo. § 2º Em nenhuma hipótese será permitida a alienação de ações ordinárias da COALBRA a empresas que não detenham a totalidade de suas ações ordinárias na propriedade de brasileiros. Art. 9º A COALBRA implantará, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) das suas unidades industriais nas áreas de atuação da SUDENE e SUDAM, ficando o Ministério da Agricultura, através do IBDF, com a responsabilidade de adotar as medidas necessárias a que os recursos do Fundo de Investimentos Setorial - Reflorestamento (FISET) sejam aplicados, prioritariamente, para fins energéticos, naquelas áreas. Parágrafo único. Tratando-se de indústrias de produtos do álcool da madeira, estas deverão ser implantadas de preferência, nas áreas do Norte e do Nordeste. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

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