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    urn:lex:br:federal:lei:1979-12-18;6765

    urn:lex:br:federal:lei:1979-12-18;6765 — Lei nº 6.765, de 18 de dezembro de 1979

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    Art. 10 - A utilização da conta vinculada, para o fim de aquisição de moradia própria e pagamento das respectivas prestações, é assegurada ao empregado que completar, depois da vigência desta Lei, cinco anos de trabalho sob o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de acordo com as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e de conformidade com as instruções expedidas pelo Banco Nacional da Habitação - BNH.” Art. . 2º No prazo de sessenta dias, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. . 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. . 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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