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    urn:lex:br:federal:lei:1979-12-18;6764

    urn:lex:br:federal:lei:1979-12-18;6764 — Lei nº 6.764, de 18 de dezembro de 1979

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    Art. 1º - Acrescente-se ao § 3º do art. 10 da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, o seguinte item: “Art. 10. ......................................................................................................................... § 1º - ............................................................................................................................. § 2º - ............................................................................................................................. § 3º - ............................................................................................................................. I - .................................................................................................................................. II - ................................................................................................................................. III - a partir da data da entrada do requerimento, quando se trata dos segurados referidos nos itens III e IV do art. 5º da Lei Orgânica da Previdência Social.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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