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    urn:lex:br:federal:lei:1979-12-05;6745

    urn:lex:br:federal:lei:1979-12-05;6745 — Lei nº 6.745, de 05 de dezembro de 1979

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    Art. 1º O art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo: “Art. 20 .......................................................................................................................... § 1º ............................................................................................................................... § 2º ............................................................................................................................... § 3º ............................................................................................................................... § 4º ............................................................................................................................... § 5º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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