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urn:lex:br:federal:lei:1979-12-05;6741
urn:lex:br:federal:lei:1979-12-05;6741 — Lei nº 6.741, de 05 de dezembro de 1979
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O inciso IV do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 - ........................................................................................................................
I - ..................................................................................................................................
II - ..................................................................................................................................
III - .................................................................................................................................
IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
