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    urn:lex:br:federal:lei:1979-12-05;6741

    urn:lex:br:federal:lei:1979-12-05;6741 — Lei nº 6.741, de 05 de dezembro de 1979

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    Art. 1º O inciso IV do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62 - ........................................................................................................................ I - .................................................................................................................................. II - .................................................................................................................................. III - ................................................................................................................................. IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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