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    urn:lex:br:federal:lei:1979-12-04;6731

    urn:lex:br:federal:lei:1979-12-04;6731 — Lei nº 6.731, de 04 de dezembro de 1979

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    Art. 79. O condutor que inobservar os prazos de exames prescritos pelo Conselho Nacional de Trânsito terá sua Carteira de Habilitação apreendida " ex-officio ", pela autoridade de trânsito, até que satisfaça as exigências legais." Art. . 2º A validade da Carteira Nacional de Habilitação expedida com base na legislação ora revogada é a referente ao exame de sanidade física e mental nela estabelecida. Art. . 3º Revogam-se os artigos 73, 75, 76, o § 2º do artigo 80 e a alínea " e ", § 1º, do artigo 96 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e demais disposições em contrário. Art. . 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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