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    urn:lex:br:federal:lei:1979-11-05;6713

    urn:lex:br:federal:lei:1979-11-05;6713 — Lei nº 6.713, de 05 de novembro de 1979

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus, o crédito especial de Cr$9.260.000,00 (nove milhões, duzentos e sessenta mil cruzeiros), para atender despesas com auxílios às Secretarias de Educação e Cultura dos Territórios Federais. Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber: Cr$1,00 1500 Ministério da Educação e Cultura ................................... 1524 Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus ......... 1524.08421903.201 Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar ..................... 3.2.1.1 Transferências Operacionais .......................................... 330.000 4.3.1.1 Auxílios para Despesas de Capital .................................. 770.000 1524.08431994.713 Implantação das Habilitações Básicas ............................ 4.3.1.1 Assistência ao Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino 3.2.1.1 Transferências Operacionais .......................................... 4.040.000 3.2.2.2 Transferências a Estados e ao Distrito Federal ................ 630.000 4.3.1.1 Auxílios para Despesas de Capital .................................. 2.565.00 Total ............................................................................ 9.260.000 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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