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urn:lex:br:federal:lei:1979-11-05;6711
urn:lex:br:federal:lei:1979-11-05;6711 — Lei nº 6.711, de 05 de novembro de 1979
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O salário-família a que se refere o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.604, de 22 de fevereiro de 1978, passa a ser pago na importância de Cr$120,00 (cento e vinte cruzeiros) por dependente, a partir do mês seguinte ao da publicação desta lei.
(Valor elevado para Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros), de acordo com o art. 5º pelo Decreto-Lei nº 1.764, de 17/1/1980)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
