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    urn:lex:br:federal:lei:1979-10-24;6701

    urn:lex:br:federal:lei:1979-10-24;6701 — Lei nº 6.701, de 24 de outubro de 1979

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    Art. 1º As vantagens previstas no artigo 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, são devidas ao funcionário que se aposentar com o tempo de serviço fixado em lei para aposentadoria voluntária com proventos integrais e, em caso nenhum, ensejarão proventos de inatividade que excedam a remuneração percebida no serviço ativo pelo exercício de cargo ou função correspondente àquele em que se aposentou. Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei são devidos somente a partir do início de sua vigência. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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