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    urn:lex:br:federal:lei:1979-10-23;6700

    urn:lex:br:federal:lei:1979-10-23;6700 — Lei nº 6.700, de 23 de outubro de 1979

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    Art. 1º É fixada em 50 (cinqüenta) anos a idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso nas categorias funcionais instituídas de acordo com a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, exceto as integrantes dos Grupo-Polícia Civil e Tributação, Arrecadação se Fiscalização. Art. 2º Para inscrição em concurso destinado ao ingresso nas categorias funcionais do Grupo-Polícia Civil, são fixados os seguintes limites de idade: ("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 7.236, de 29/10/1984) I - mínima de 21 (vinte um) anos; (Inciso com redação dada pela Lei nº 7.236, de 29/10/1984) II - máxima de 28 (vinte oito) anos, quando se tratar de ingresso em categoria funcional que importe em exigência de curso de nível médio; e (Inciso com redação dada pela Lei nº 7.236, de 29/10/1984) III - máxima de 35 (trinta e cinco) anos, quando se tratar de ingresso nas demais categorias funcionais. (Inciso acrescido Lei nº 7.236, de 29/10/1984) Parágrafo único. Independerá dos limites fixados neste artigo a inscrição de candidato que ocupe cargo integrante do Grupo-Polícia Civil. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 7.236, de 29/10/1984) Art. 3º Em relação ao Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, a idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso nas respectivas categorias funcionais é de 35 (trinta e cinco) anos. Art. 4º (Vetado) Parágrafo único (Vetado) Art. 5º Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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