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urn:lex:br:federal:lei:1979-10-15;6699
urn:lex:br:federal:lei:1979-10-15;6699 — Lei nº 6.699, de 15 de outubro de 1979
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a doar, à União Federal, imóvel de sua propriedade, denominado “Fazenda Mambengo”, com área de cento e setenta hectares, cinqüenta e dois ares e oitenta e nove centiares, situado no Município de São João del Rei, Estado de Minas Gerais, incorporado ao seu patrimônio conforme averbação feita à margem da transcrição nº 21.614, Livro 3-U, fls. 297, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João del Rei.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se a implantação de um Campo de Instrução do Ministério do Exército.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
