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urn:lex:br:federal:lei:1979-10-03;6694
urn:lex:br:federal:lei:1979-10-03;6694 — Lei nº 6.694, de 03 de outubro de 1979
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica autorizada a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM a doar, à União, uma área de terreno de sua propriedade, constituída de 848.345m
, situada no perímetro de expansão urbana da cidade de Marabá, Estado do Pará, cujos limites e confrontações serão estabelecidos na escritura pública de doação.
Art. 2º O terreno a ser doado ficará sob a jurisdição do Ministério do Exército, e destina-se à implantação das instalações necessárias à 23ª Brigada de Infantaria de Selva.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
