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urn:lex:br:federal:lei:1979-10-01;6691
urn:lex:br:federal:lei:1979-10-01;6691 — Lei nº 6.691, de 01 de outubro de 1979
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Ficam estendidas aos inativos da União as alterações de estrutura salarial a que se refere o artigo 4º do Decreto-lei nº 1.660, de 24 de janeiro de 1979.
Art. 2º A revisão de proventos decorrente desta Lei retroagirá a 1º de março de 1979.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
