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    urn:lex:br:federal:lei:1979-07-05;6673

    urn:lex:br:federal:lei:1979-07-05;6673 — Lei nº 6.673, de 05 de julho de 1979

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    Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é fixado em 2.200 (dois mil e duzentos) bombeiros-militares. Art. 2º O efetivo constante do artigo anterior será distribuído pelos postos e graduações previstos no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, na seguinte forma: I - Quadro de Oficiais BM Bombeiros-Militares (QOBM): Coronel BM 3 Tenente-Coronel BM 7 Major BM 12 Capitão BM 24 1º Tenente BM 30 2º Tenente BM 36 II - Quadro de Oficiais BM de Administração (QOBM/Adm): Capitão BM/Adm 1 1º Tenente BM/Adm 2 2º Tenente BM/Adm 3 III - Quadro de Oficiais BM Especialistas (QOBM/Esp): 1º Tenente BM Músico 1 2º Tenente BM Músico 1 IV - Praças Bombeiros-Militares (Praças BM): Subtenente BM 15 1º Sargento BM 71 2º Sargento BM 117 3º Sargento BM 247 Cabo BM 430 Soldado BM 1.200 Parágrafo único. O efetivo de praças especiais terá número variável. Art. 3º O preenchimento das vagas, por promoção, admissão por concurso ou inclusão, decorrente da presente Lei, só será realizado na proporção em que forem implantados os órgãos, Cargos e Funções previstos na Lei de Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de verba própria consignada no Orçamento do Distrito Federal. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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