LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1979-07-05;6672

    urn:lex:br:federal:lei:1979-07-05;6672 — Lei nº 6.672, de 05 de julho de 1979

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º São criados, no Ministério Público Federal junto à Justiça Comum, 4 (quatro) cargos, em Comissão, de Subprocurador-Geral da República, com a remuneração fixada no Anexo I, alínea “ d ”, do Decreto-lei nº 1.660, de 24 de janeiro de 1979. Art. 2º Fica extinta a designação numérica ordinal dos 5 (cinco) atuais cargos de Subprocurador-Geral da República. Art. 3º Os Subprocuradores-Gerais da República oficiarão mediante designação do Procurador-Geral da República. Art. 4º O Procurador-Geral da República será substituído, nas suas faltas, pelo Subprocurador-Geral que designar e, no caso de vaga, pelo Subprocurador-Geral mais antigo. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público Federal. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates